Apesar de dura, a lei não é totalmente fria. Quando, ao longo dos três anos de insolvência, o tribunal ordena que lhe sejam penhorados todos os rendimentos, é garantido que pode ficar com o equivalente a um salário mínimo por cada adulto e meio salário mínimo por cada menor a seu cargo. A ideia é que, apesar de insolvente, não passe a viver na miséria completa.
Priorize o pagamento de dívidas e evite contrair novos empréstimos ou parcelamentos que possam comprometer ainda mais sua situação financeira.
o processo culmina com uma decisão judicial sobre o plano de pagamento apresentado pelo devedor ou sobre a possibilidade de exoneração das dívidas restantes.
Essa declaração ocorre quando todas as tentativas de recuperação falharam e a empresa ou indivíduo não possui mais os recursos necessários para cumprir com suas obrigações financeiras.
O período conturbado (pandemia, guerra na Ucrânia, subida do preço das matérias-primas, alimentos, combustível e aumento da inflação e taxas de juros) que presentemente vivemos determinará, a par do défice das contas públicas, o aumento do sobreendividamento das famílias portuguesas que já revelarão incapacidade patrimonial para satisfazer pontual e regularmente as suas obrigações.
Em síntese, significa que decorridos os trâmites processuais, caso click here tenha requerido um plano de pagamentos ou tenha sobre o processo uma determinação judicial para a venda dos bens, uma ou outra será cumprida através do Administrador Judicial, que funcionará como um gestor de todos os seus bens e rendimentos.
Além disso, a falta de recursos financeiros adequados pode limitar o acesso a cuidados médicos e educação, dificultando ainda mais a busca por soluções a longo prazo. É important que a sociedade e o governo reconheçam a gravidade dessa situação e implementem medidas para apoiar aqueles que estão sobrevivendo com salário mínimo e enfrentando a insolvência pessoal.
Ter as poupanças nos depósitos a prazo em Portugal está a render cada vez menos. Isto porque, segundo o Banco de Portugal (BdP), a taxa de juro média dos novos depósitos a prazo de clientes particulares diminuiu em março pelo terceiro mês consecutivo para 2,seventy eight%.
Uma das vantagens mais significativas da insolvência pessoal é a suspensão imediata de todas as penhoras sobre os bens do devedor, sejam elas sobre vencimentos, imóveis ou outros valores.
Este tipo de insolvência pessoal permite que seja dada ao consumidor endividado uma segunda oportunidade.
one. Perda de controle dos ativos: O devedor poderá perder o controle sobre seus ativos, que poderão ser liquidados para pagar as dívidas pendentes.
Este tipo de insolvência é adequado para devedores que ainda possuem capacidade de rendimento e desejam evitar a venda de todos os seus bens.
Restrições em viagens internacionais também podem ser impostas pelo tribunal. Em alguns casos, pode haver penhora de bens para o pagamento dos credores.
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