– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; This
Details, Fiction and massa insolvente tem nif
1) Desconsideração da personalidade jurídica vs incidente de qualificação da insolvência como culposa: A necessidade de revisão do critério de concessão da gratuidade de Justiça à massa falida na persecução de fraude A massa insolvente, é constituída por todo o património do devedor, à facts da declaração da insolvência (salvo
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two - O fiduciário apresenta contas dentro dos ten dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, thirty % do complete do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais “O número de i
insolvência pessoal passa para 3 anos
Apesar de dura, a lei não é totalmente fria. Quando, ao longo dos três anos de insolvência, o tribunal ordena que lhe sejam penhorados todos os rendimentos, é garantido que pode ficar com o equivalente a um salário mínimo por cada adulto e meio salário mínimo por cada menor a seu cargo. A ideia é que, apesar de insolvente, não passe a vi